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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Decadência Fiscal, Imunidade Tributária de Partidos Políticos, Lei Ordinária, Taxas e Tarifas, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Imposto Predial e Territorial Urbano, Prescrição Fiscal, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.