Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins ...

Q: Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:

A) recomendar à Assembleia Geral a designação e dispensa de membros da diretoria. | B) fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o se valor mensal conjunto não ultrapasse 10% (dez por cento) das receitas mensais da entidade. | C) fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto. | D) aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria.

457941201087945

Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Direito Empresarial | Legislação Municipal de Rio Verde | Cessão de Bens Públicos para Organizações Sociais em Rio Verde

Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:

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