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  4. Questão 457941201088107

Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária do...

📅 2025🏢 FAU🎯 Prefeitura de Céu Azul - PR📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Céu Azul - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201088107
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Poder Tributário
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:


I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica

II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.

IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.


Após análise, assinale a alternativa correta:
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