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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu
cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização
por lei.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de 9...
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgã...
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da ...
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)
Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o it...
Quanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para a
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Um dos direito...
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública...
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis...