Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201088296O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as ...1457941201088296Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:Aos regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentarBos regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem” Co Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão públicoDos regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245218Direito AdministrativoNo processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...Questão 457941200345427Direito AdministrativoA Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte ca...Questão 457941200371109Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:Questão 457941200379739Direito AdministrativoNo exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...Questão 457941200534014Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas...Questão 457941200951834Direito AdministrativoA hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:Questão 457941201325766Direito AdministrativoOs contratos de rateio podem ser conceituados como:Questão 457941201384102Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:Questão 457941201482806Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços partic...Questão 457941201953224Direito AdministrativoA incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: