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Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza; refere-se o te...
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garan...
Sobre o cálculo do IPTU, é correto afirmar:
Qual o significado da sigla ISS:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, considerando o disposto no Código Tributário Nacional...
Conforme o art. 145, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), a ...
A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e co...
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ...
A Lei nº. 5.172/66 afirma que pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador d...