Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201088824Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranh...1457941201088824Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisDispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:Apela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Bpara determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.Cpor alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.Dpara promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.Epara criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292075Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federaçã...Questão 457941200310290Direito FinanceiroSuponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneament...Questão 457941200436188Direito FinanceiroInstrumento de Transparência inaugurado em 2001 pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de publicação quadrimestral, e cuja finalidade é demonstrar a ade...Questão 457941200803249Direito FinanceiroNo que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execu...Questão 457941200811186Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo li...Questão 457941200884841Direito FinanceiroOs créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes...Questão 457941201077161Direito FinanceiroLeia.“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”De acordo com a Lei ...Questão 457941201642227Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamen...Questão 457941201849869Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Muni...Questão 457941202030387Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstos resultados primário e nominal para o exercício de referên...