Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as seguintes inform...
🏢 Quadrix🎯 CRF-RS📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Anistia Fiscal#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca Quadrix no concurso para CRF-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as seguintes informações, sob a luz do Código Tributário Nacional.
I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. V. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.