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A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei ...

📅 2025🏢 SECPLAN🎯 Prefeitura de Presidente Kennedy - ES📚 Direito Penal
#Tipos de Penas#Crimes Contra a Administração Pública#Tipos de Penas Restritivas de Liberdade#Crimes em Licitações e Contratos Administrativos#Penas#Reclusão vs. Detenção#Penas Restritivas de Liberdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SECPLAN no concurso para Prefeitura de Presidente Kennedy - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas, Crimes Contra a Administração Pública, Tipos de Penas Restritivas de Liberdade, Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, Penas, Reclusão vs. Detenção, Penas Restritivas de Liberdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201088997
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Crimes Contra a Administração Pública | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos | Penas | Reclusão vs. Detenção | Penas Restritivas de Liberdade
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
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