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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Definição e Características | Regimes de Cumprimento de Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Penas | Tipos de Penas
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.
I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Penas
Em relação às espécies de penas
aplicadas pelo Direito Penal, tem-se
Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Tipos de Penas | Penas
Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PCADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Penas Restritivas de Liberdade | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas | Doença Mental Superveniente | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Medidas de Segurança | Tipos de Penas
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Tipos de Penas | Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.
P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).
Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.
Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Penas
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
item que se segue.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Penas | Conceito de Penas
De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho
celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________ perícia.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Figure homicídio culposo, no qual as consequências da
infração atingem o próprio agente de forma tão grave que
a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Crimes Contra a Administração Pública | Penas | Peculato
Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador
tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal,
ele estará sujeito a uma pena de reclusão de