No que diz respeito às normas da Lei Complementar ...

Q: No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor P

A) A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional. | B) Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. | C) As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata. | D) A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. | E) É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 65/2003 | Defensoria Pública de Minas Gerais

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

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No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, d...

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