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O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedor...

📅 2019🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Acaraú - CE📚 Direito Administrativo
#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Princípios da Lei nº 14.133/2021#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Acaraú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Princípios da Lei nº 14.133/2021, Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201089240
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que mencionada empresa, não pode dar início ao objeto pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar

I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

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