O Município de Acaraú assinou um contrato com a
empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que
mencionada empresa, não pode dar início ao objeto
pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado.
Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o
Município poderá aplicar
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato.
II. suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração, por prazo
não superior a 3 (três) anos.
III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).