À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta...

Q: À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

A) É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público. | B) Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária. | C) É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado. | D) Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante. | E) A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

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