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Quando se fala das características dos contratos administrativos normalmente há alguma referência à mutabilidade da avença, o que consiste, dentre out...
Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física, enquanto perma...
O poder de polícia atribuído à Administração
A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui
Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é ...
O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal ti...
A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitaçã...
Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque
O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no q...