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O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacion...
É causa de extinção do crédito tributário:
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...
Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é atribuição
São fontes secundárias do direito tributário
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...
As pessoas físicas e jurídicas, identificadas como contribuintes do imposto de renda, têm a obrigação de elaborar e entregar anualmente à Receita Fede...
Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.