O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
pretensão ministerial: