A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração
Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa
promover a eficiência, transparência e responsabilidade na
prestação de serviços públicos e na execução de políticas
governamentais.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei
para a exploração de atividade econômica que o governo seja
levado a exercer por força de contingência ou de conveniência
administrativa, é denominada