Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201090318Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito ...1457941201090318Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. AAs concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão. BIncumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. CA encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão. DÉ expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120759Direito AdministrativoA administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos ...Questão 457941200306616Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.Questão 457941200608111Direito AdministrativoA espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por funçãoQuestão 457941200613373Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941200625353Direito AdministrativoCom relação às modalidades de licitação, pode-se afirmar queQuestão 457941200647336Direito AdministrativoExistindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, d...Questão 457941200683221Direito AdministrativoSobre poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941201204856Direito AdministrativoManezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade p...Questão 457941201532267Direito AdministrativoO Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro ...Questão 457941201589243Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores pú...