Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes –
como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos),
no exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da lei a
título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de
legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de