Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes...

Q: Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas com

A) decisão judicial. | B) poder hierárquico. | C) discricionariedade. | D) ativismo judicial. | E) ato administrativo.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

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