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A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da ...
A homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...
Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comport...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir; entretanto, o reconhecimento de firma...
Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999...
Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a a...
Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Em relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.
A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou sej...