Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a ...

Q: Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle

A) Vistoriar os bens objeto da cessão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado; | B) Realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, com a tácita anuência do Ente Público cedente; | C) Comunicar ao Ente Público cedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as aquisições de bens móveis realizadas com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, a fim de que sejam adotados os procedimentos de patrimonialização pública, com a transferência de sua titularidade ao Ente Público; | D) Responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.

457941201090487

Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Contratos Públicos | Legislação Municipal de Rio Verde | Cessão de Bens Públicos para Organizações Sociais em Rio Verde | Bens Públicos

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos mesmos, se comprometendo a:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201090487

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de ...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de ...

Questões relacionadas para praticar