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No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,
Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a im...
No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União ...
De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso d...
Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições com...
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administ...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar ...