Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de
serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço
de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contra-prestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante
da situação mencionada e considerada a lei de regência,
assinale a alternativa correta.