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A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a ...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respei...
Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, pa...
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer...
Analise as assertivas e responda. I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto. O ato administrativo, manifestação unilateral de vo...
Em consonância com a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em que pese o julgamento das licitações, é INCORRETO afirmar que serão desclassificadas as prop...
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que: