Leia o texto a seguir.
É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades
administrativas sobre questões de interesse individual ou
coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato
aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema
de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a
Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não
cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução
adotada para um caso específico a todos que se encontram em
situação semelhante.
O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua
forma, como um