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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei
nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações
e Contratos, permite a contratação direta de contratos
para obras e serviços de engenharia sem a necessidade
de licitação, independente do valor do contrato. Essa
disposição flexibiliza os requisitos para contratações
diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.