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Julgue o item subsequente.No Poder Executivo, a administração direta é caracterizada pela integração de serviços estatais que realizam atividades típi...

Julgue o item que se segue.No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos p...

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidade...

Julgue o item a seguir.Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública te...

Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, anteci...

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de ...

Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Microempresas e empresas de pequeno porte...

Julgue o item que se segue.O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do p...

Julgue o item subsequente.A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativ...