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Analise as afirmativas abaixo:1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 2. A decadência prod...

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457941201092195
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: COREN-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Analise as afirmativas abaixo:


1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.

4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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