Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre
a aposentadoria, analisar os itens abaixo:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada
a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas
nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na
remuneração do cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPM.
Estão CORRETOS: