Em relação aos serviços públicos, assinale a opção...

Q: Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. | B) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. | C) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. | D) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização.

457941201092419

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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