Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de
pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado,
o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no
recolhimento de importância correspondente a períodos
subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria
Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se
dar pela imputação proporcional do crédito em compensação
tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.