Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201092686Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Mun...1457941201092686Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bom SucessoCom relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:AA incidência do ITBI não alcança as mutações patrimoniais decorrentes de arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.BO ITBI deve ser recolhido antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.CO fato gerador do ITBI inclui a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis e de direitos reais de garantia.DA base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou o valor pactuado no negócio jurídico, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, se este for menor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304853Legislação Municipal (Minas Gerais)O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Mu...Questão 457941200609234Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.Questão 457941200917600Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equ...Questão 457941201364016Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Ube...Questão 457941201416343Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os te...Questão 457941201447090Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira. Assinale a alternativa que apresenta as cores da b...Questão 457941201525624Legislação Municipal (Minas Gerais)No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar queQuestão 457941201868951Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.Questão 457941201998095Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá s...Questão 457941202006739Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova. I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II...