De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que estabelece a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a
estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8.
142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.
II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento das
Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo
Conselho Nacional.
III. Os recursos referente à cobertura das ações e
serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão
a investimentos na rede de serviços, à cobertura
assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais
ações de saúde.
IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio
para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos
previstos a cobertura das ações e serviços de saúde.
V. Os recursos referentes à cobertura das ações e
serviços de saúde serão destinados, pelo menos
oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o
restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas: