A relação entre tratados internacionais e a ordem ...

Q: A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativ

A) Os tratados e convenções internacionais sujeitam-se ao processo legislativo especial próprio das emendas à Constituição, em que cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aprovarão sua internalização com status de norma constitucional. | B) A supralegalidade consiste nas normas de tratados internacionais sobre direitos humanos internalizadas por meio de Decreto legislativo e Decreto presidencial, respectivamente. | C) Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional. | D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser internalizados no Brasil por meio de lei infraconstitucional. | E) Os tratados internacionais têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativo diverso daquele anterior ao da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim sendo, assinale a alternativa correta:

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