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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.
Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em