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Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo c...

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457941201093930
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Direito Constitucional
Texto associado

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.

Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em

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