Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Admi...

Q: Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

A) A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato. | B) O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. | C) O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente. | D) A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

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