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Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funçõ...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a uma forma de provimento de cargo p...
Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:
O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternati...
De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que ...
“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,...
Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa corresponden...
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
Em relação às funções de confiança, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que elas devem ser exercidas: