Considere hipoteticamente que a União, por meio de...

Q: Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S") as funções de arrecadação e fiscaliza

A) A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar. | B) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de fevereiro de 2023. | C) Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional. | D) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023. | E) Existem contribuições ao Sistema "S" que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

457941201094012

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S") as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades.

Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal...

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal...