Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Pú...
🏢 IBFC🎯 MPE-SP📚 Legislação do Ministério Público
#Normas do Ministério Público de São Paulo#Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IBFC no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de São Paulo, Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições constitucionais relativas ao
Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual
nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:
I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira
após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,
é vedado o exercício de qualquer outra função pública,
mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias
Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção
dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional
e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo
a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação
e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos
cargos que as integram têm suas funções definidas para
a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre
espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com
competência fixada exclusivamente em razão da matéria.