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De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação far-se-á no padrão inicial do 1 ° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo edital deverá definir:
I. As características de cada fase do concurso público.
lI. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o ingresso de novos servidores.
IlI.Os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional.
IV. A declaração da autoridade competente de que o ingresso de novos servidores tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
V. Os critérios eliminatórios e classificatórios.
VI. Eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: