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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:I. Pertencem aos Estados e ...
Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no Código Tributário Nacional, analise as afirmações seguintes: I. O lançamento é efetuado com base n...
Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tri...
Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Sobre a obrigação tributária, está correta a assertiva:
A partir da classificação doutrinária da competência tributária, é correto afirmar:
É permitido à União instituir imposto sobre
O Código Tributário Nacional – CTN, em seu capítulo V, do título II, do Livro Segundo, trata a responsabilidade tributária. Levando-se em conta o que ...
Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário