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Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:
Um dos grandes desafios do sistema de notificação nacional é a realização dos registros de eventos adversos de qualquer magnitude dentro dos prazos es...
“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Par...
De acordo com a Lei n.º 8.142/90, a reunião da Conferência de Saúde, que visa à proposta de novas diretrizes, deve ser realizada a cada:
Entende-se por Vigilância em Saúde as ações:
A Vigilância em SaúdeAmbiental contribui para a integralidade da atenção à saúde, sendo constituída por diversos componentes, entre eles, aquele que t...
O Sistema Único de Saúde de que trata a Lei nº 8.080/90 organizará suas ações e serviços de acordo com os seguintes princípios:
A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define que as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n...
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corresponde...
O dispositivo legal a ser disponibilizado às atividades que envolvam, entre outros, produção, manipulação, comercialização e fornecimento de alimentos...