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O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quai...
Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, a disponibilidade será aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente
Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel ...
Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:
No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que: I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordi...
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.I. O ocupante do cargo de provimento efet...
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e...
Em conformidade com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos
Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:
De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de