Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado
de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa
correta.
A A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da expressão
“no serviço público do Estado”, mas a constitucionalidade da expressão “no serviço público em
geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, com efeito
ex tunc.
B A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade material
da expressão “no serviço público do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da expressão
“no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa
Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade
eficácia ex nunc.
C A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da expressão
“no serviço público do Estado, no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE
nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração
de inconstitucionalidade eficácia ex nunc.
D A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da
expressão “no serviço público do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da expressão “no
serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa
Catarina, com efeito ex tunc.
E A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “no
serviço público do Estado, no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da
LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à
declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc.