Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados
em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o
Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo
Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45
empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:
I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.
II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada
de 8 horas.
III. alteração das datas de feriados, para que recaiam às segundas-feiras.
IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo
prazo de 90 dias.
V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em
troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas
cláusulas lícitas as constantes APENAS em