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Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Compl...

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457941201095479
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de 
entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
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