A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do
tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro
e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a
seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa
de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos,
ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são
admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim
como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de
direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores,
no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho
Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em