Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do
Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro
como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como
procurador do ente federativo, no âmbito da administração direta,
sendo certo que há na localidade lei que determina o rateio dos
honorários sucumbenciais entre os advogados públicos.
Acerca da remuneração por eles percebida, à luz das disposições
constitucionais, e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que