A decadência e a prescrição são institutos de suma importância no direito brasileiro, uma vez que possuem o condão de dar
segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que a ação seja promovida ou o direito reivindicado.
A prescrição repousa no anseio da sociedade em não permitir que as demandas fiquem indefinidamente em aberto. Sobre a
prescrição na Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.