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Os serviços públicos
Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtud...
Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...
Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantin...
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos eq...
Considere os seguintes itens: I. Exoneração de cargo efetivo.II. Remoção.III. Redistribuição. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para ...
Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere: I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites ...
Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a