O Chefe do Poder Executivo Municipal de
Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores,
projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação
tributária. Dentre as disposições legais, estão as
seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio
com o Município de Juqueí, vizinho, para que
este exerça, em seu lugar, sua competência
tributária, instituindo e arrecadando o Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que
lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha
com uma “retribuição compensatória”. A medida,
na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a
arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que
instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens
e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a
cobrança do tributo sobre as doações de imóveis
feitas entre parentes em linha reta até o segundo
grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau.
A respeito destas medidas, assinale a assertiva
correta: