Em determinado processo administrativo, houve julg...

Q: Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo. | B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo. | C) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo. | D) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno. | E) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

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